IPTU: prefeitura vai cancelar cobrança adicional do imposto

Com a decisão do Tribunal de Justiça, em julgamento realizado ontem (26), de considerar legal a lei 15.889/13, que permitiu a cobrança do IPTU com a atualização da Planta Genérica de Valores, a Prefeitura de São Paulo vai encaminhar projeto à Câmara Municipal cancelando qualquer pagamento adicional em 2014.

O anúncio de que não haverá retroatividade na cobrança foi feito pela administração, que assumiu perante o TJ a apresentação do projeto fazendo o ajuste.

A lei 15.889/13 estava suspensa por força de uma ação na Justiça. Com isto, o IPTU de 2014 foi lançado apenas com a correção da inflação do ano anterior.

De acordo com a administração, a partir da aprovação do texto os efeitos serão os seguintes:

I. Para os contribuintes que teriam tido aumento em 2014, a administração não irá cobrar esse valor neste ano. Cerca de 1,6 milhão de contribuintes não terão de fazer um pagamento adicional até o fim de 2014.

II. Para os contribuintes que deveriam ser isentos ou teriam redução do seu IPTU em 2014, a prefeitura fará a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. Estes contribuintes devem aguardar comunicação da prefeitura com instruções sobre como proceder;

III. Para o IPTU 2015 será aplicada a trava máxima de 20% para o imóvel residencial e de 35% para o imóvel não-residencial. Esse teto é aplicado em cima do IPTU 2013. Com isso, a trava já inclui a inflação aplicada em 2014. Ou seja, os contribuintes residenciais não terão mais de 20% de aumento entre 2013 e 2015 e os comerciais não terão aumento maior que 35% neste período de dois anos. Em outras palavras, entre 2014 e 2015 o aumento máximo é de 15% para o imóvel residencial e 30% para o imóvel comercial.

Exemplo: Se um contribuinte residencial pagou R$ 100 em seu IPTU de 2013, com o reajuste inflacionário de 2014 pagou R$ 105,6, em 2015 pagará no máximo R$ 120.

IV. Para os contribuintes que ainda tiverem saldo de aumento de IPTU após 2015, será aplicada uma nova trava de 10% (residencial) e 15% (comercial) no IPTU 2016.

V. Conforme a legislação, a revisão da PGV passa a ser a cada quatro anos e será realizada novamente em 2017.

A nova Lei proposta traz os seguintes efeitos em 2015. Confira alguns deles:

I. Cerca de 454 mil contribuintes na cidade terão valores a serem restituídos ou compensados, referentes ao IPTU pago a maior em 2014. Esses valores somam R$ 169 milhões;

II. Cerca de 130 mil contribuintes (4%) passarão a ser isentos, e 973 mil manterão o direito à isenção, somando mais de 1.1 milhão de contribuintes isentos de pagamento do IPTU em 2015, ou 1/3 de todos os contribuintes na cidade;

III. Cerca de 348 mil contribuintes (10,8%) terão redução do imposto a ser pago de 2014 a 2015

IV. Para contribuintes residenciais (2.669.251 contribuintes) a variação média do IPTU será de 3,5% de 2014 a 2015

FONTE: Prefeitura de São Paulo