05/08/2005

PROJETO DE LEI N. º 681/05

Projeto:   PL 681   20/10/2005  (ver documento)
Processo:   01-681/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0681-2005
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   AUTORIZA A COBRANCA DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVICOS ATRAVES DO SIMPLES PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 720.000.00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS)
Assunto:   ADESAO / CONVENIO / GOVERNO FEDERAL / ISS / PAGAMENTO / PEQUENA EMPRESA / RECEITA / SIMPLES
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just0445-2006
ver documento Adm0707-2006
ver documento Fin0059-2008
Tramitação:  
SGP2 Recebido em 19/10/2005   Encaminhado em 25/11/2005
GV53 Recebido em 20/12/2005   Encaminhado em 20/12/2005
SGP2 Recebido em 20/12/2005   Encaminhado em 20/12/2005
JUST Recebido em 20/12/2005   Encaminhado em 22/05/2006
ADM Recebido em 22/05/2006   Encaminhado em 30/06/2006
FIN Recebido em 12/07/2006   Encaminhado em 07/03/2008
SGP21 Recebido em 07/03/2008   Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO Recebido em 15/01/2009   Encaminhado em 09/03/2009
SGP2 Recebido em 10/03/2009   Encaminhado em 25/05/2009
SGP21 Recebido em 25/05/2009   Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO Recebido em 07/01/2013
Encaminhamento:   OFICIO CMSP 129/2007 DE 20/04/2007 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS COM PRAZO PARA RESPOSTA DE 30 DIAS, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES COM. PERMANENTES, RECEBIDO EM 15/05/2007 ATRAVES DO(A) OFICIO ATL Nº 221/07-C, ENVIADO PELO(A) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP, , ATRAVES DO DOCUMENTO RECEBIDO NRO. 1158/2007
Encerramento:   02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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