PROJETO DE LEI N. º 825/2007
Projeto: PL 825 04/12/2007 (ver documento) Processo: 01-825/2007 Justificativa: ver documento Jpl0825-2007 Promovente: ANTONIO DONATO Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO ALVARA DE AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DE EVENTOS TEMPORARIOS COM LOTACAO SUPERIOR A 100 (CEM) PESSOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Assunto: ALVARA / ALVARA DE AUTORIZACAOLer mais