04/08/2010

PROJETO DE LEI Nº 083/2010

Projeto:   PL 83   16/03/2010  (ver documento)
Processo:   01-83/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0083-2010
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   INSTITUI O PARCELAMENTO DOS DEBITOS TRIBUTARIOS DECORRENTES DOS LANCAMENTOS DE IPTU EFETUADOS NO EXERCICIO DE 2009 ORIUNDOS DOS PROCESSOS DE REGULARIZACAO PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 13.558/03 E 13.876/04
Assunto:   ANISTIA / DEBITO FISCAL / IPTU / IPTU ( 2009 ) / LEI DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES / PARCELAMENTO / REGULARIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. – URB
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Justs0882-2010
ver documento Urb0098-2011
ver documento Fin1175-2011
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 11/03/2010   Encaminhado em 22/03/2010
PESQUISA Recebido em 22/03/2010   Encaminhado em 31/03/2010
JUST Recebido em 31/03/2010   Encaminhado em 13/08/2010
URB Recebido em 13/08/2010   Encaminhado em 05/05/2011
FIN Recebido em 10/05/2011   Encaminhado em 05/10/2011
SGP21 Recebido em 05/10/2011   Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO Recebido em 17/01/2013   Encaminhado em 06/03/2013
SGP22 Recebido em 08/03/2013   Encaminhado em 11/04/2013
SGP21 Recebido em 12/04/2013

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