04/08/2011

PROJETO DE LEI Nº 105/2011

 

Projeto:   PL 105   05/04/2011  (ver documento)
Processo:   01-105/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0105-2011
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   ALTERA A LEI 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DETERMINA QUE TODO PROCESSO LICITATORIO PARA OBRAS E SERVICOS, INICIADO MEDIANTE PRE-QUALIFICACAO, SEJA OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDO DE PROJETO BASICO)
Assunto:   ALTERACAO / CONTRATACAO / EXIGENCIA / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / NORMAS / OBRA PUBLICA / PROJETO / QUALIFICACAO / SERVICOS PUBLICOS
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just1036-2011
ver documento Adm0099-2012
ver documento Fin0533-2013
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 16/03/2011   Encaminhado em 11/04/2011
PESQUISA Recebido em 11/04/2011   Encaminhado em 10/06/2011
JUST Recebido em 14/06/2011   Encaminhado em 19/09/2011
ADM Recebido em 21/09/2011   Encaminhado em 02/03/2012
FIN Recebido em 02/03/2012   Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO Recebido em 07/01/2013   Encaminhado em 06/03/2013
SGP22 Recebido em 08/03/2013   Encaminhado em 05/04/2013
FIN Recebido em 08/04/2013   Encaminhado em 06/05/2013
SGP21 Recebido em 06/05/2013

 

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