05/08/2007

PROJETO DE LEI N. º 006/07

Projeto:   PL 6   07/02/2007  (ver documento)
Processo:   01-6/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0006-2007
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSAO DO IPTU PARA IMOVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES
Assunto:   CHUVA / DANOS / DANOS MATERIAIS / DEVOLUCAO / ENCHENTE / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / REMISSAO DE DEBITOS
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. – URB
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 22/12/2006   Encaminhado em 23/02/2007
JUST Recebido em 23/02/2007   Encaminhado em 19/09/2008
PESQUISA Recebido em 19/09/2008   Encaminhado em 19/09/2008
GV53 Recebido em 19/05/2009   Encaminhado em 19/05/2009
PESQUISA Recebido em 19/05/2009   Encaminhado em 22/05/2009
GV53 Recebido em 09/01/2013   Encaminhado em 09/01/2013
SGP22 Recebido em 14/01/2013   Encaminhado em 14/01/2013
ARQUIVO Recebido em 14/01/2013
Encerramento:   14/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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