05/08/2005

PROJETO DE LEI N. º 155/05

Projeto:   PL 155   14/04/2005  (ver documento)
Processo:   01-155/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0155-2005
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   VEDA O PAGAMENTO DE REMUNERACAO A CONSELHEIROS DE EMPRESAS PUBLICAS DO MUNICIPIO QUE SEJAM SERVIDORES PUBLICOS
Assunto:   CONSELHEIRO / EMPREGO PUBLICO / EMPRESA PUBLICA / PROIBICAO / REMUNERACAO / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just1128-2005
ver documento Adm0669-2006
ver documento Finpl0155-2005
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 23/03/2005   Encaminhado em 21/06/2005
JUST Recebido em 21/06/2005   Encaminhado em 11/10/2005
ADM Recebido em 13/10/2005   Encaminhado em 16/06/2006
FIN Recebido em 19/06/2006   Encaminhado em 28/09/2007
SGP21 Recebido em 07/05/2008
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSAO – SESSAO EXTRAORDINARIA 166, LEGISLATURA 14 EM 27/09/2007
Encaminhamento:   OFICIO CMSP 226/2007 DE 11/06/2007 SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO – PMSP

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