05/08/2007

PROJETO DE LEI N. º 743/2007

Projeto:   PL 743   25/10/2007  (ver documento)
Processo:   01-743/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0743-2007
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   DETERMINA QUE A MUNICIPALIDADE GARANTA ATENDIMENTO EM PERIODO INTEGRAL A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS EMEIS
Assunto:   CRIANCA / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / ESTUDANTE / IDADE / ODM2 / PERIODO INTEGRAL
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES – EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Just0549-2008
ver documento Adm0695-2008
ver documento Educs1229-2010
ver documento Fin1407-2010
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 25/10/2007   Encaminhado em 01/11/2007
PESQUISA Recebido em 07/11/2007   Encaminhado em 07/11/2007
SGP2 Recebido em 09/11/2007   Encaminhado em 09/11/2007
JUST Recebido em 09/11/2007   Encaminhado em 26/05/2008
ADM Recebido em 26/05/2008   Encaminhado em 13/06/2008
EDUC Recebido em 13/06/2008   Encaminhado em 26/02/2009
ARQUIVO Recebido em 26/02/2009   Encaminhado em 13/04/2009
SGP2 Recebido em 13/04/2009   Encaminhado em 28/05/2009
EDUC Recebido em 01/06/2009   Encaminhado em 20/10/2010
FIN Recebido em 20/10/2010   Encaminhado em 01/12/2010
SGP21 Recebido em 01/12/2010   Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO Recebido em 10/01/2013   Encaminhado em 18/04/2013
DOCUMENTA Recebido em 19/04/2013   Encaminhado em 19/04/2013
SGP1 Recebido em 19/04/2013

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