Projeto: | PL 189 30/04/2015 (ver documento) | |||||||||||||
Processo: | 01-189/2015 | |||||||||||||
Justificativa: | ver documento Jpl0189-2015 | |||||||||||||
Promovente: | ANTONIO DONATO | |||||||||||||
Ementa: | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 59 E PARAGRAFO AO ARTIGO 89, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISCIPLINAR A VEDACAO DE PERDAS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE CUMPREM ACUMULO LICITO DE CARGOS DE PROFESSOR | |||||||||||||
Assunto: | ACUMULACAO / ALTERACAO / AUXILIO ALIMENTACAO / AUXILIO REFEICAO / CARGO / DERROGACAO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LEI 08.989/1979 / LEI 12.858/1999 / LEI 13.598/2003 / PAGAMENTO / PERDA / PROFESSOR / PROIBICAO / REMUNERACAO / RESTRICAO / SERVIDOR / VALE ALIMENTACAO / VALE REFEICAO / VANTAGENS / VENCIMENTOS | |||||||||||||
Comis. desig.: | CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES – EDUC FINANCAS E ORCAMENTO – FIN |
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Pareceres: | ver documento Just1219-2015 |
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Tramitação: |
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