Projeto: | PL 303 24/06/2015 (ver documento) | ||||||||||
Processo: | 01-303/2015 | ||||||||||
Justificativa: | ver documento jpl0303-2015 | ||||||||||
Promovente: | ANTONIO DONATO | ||||||||||
Ementa: | DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA ALINEA “A” AO ARTIGO 13 § 1º, II DA LEI 13.766/04, COM A REDACAO DADA PELA LEI 14.661/07, PARA O FIM DE ESTENDER AOS FILHOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, QUE TENHAM INICIADO TRATAMENTO ANTES DE COMPLETAREM 18 ANOS, O BENEFICIO DE USUFRUIREM DO SERVICO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ATE O TERMINO DO MESMO | ||||||||||
Assunto: | ALTERACAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / BENEFICIARIO / DEPENDENTE / FILHO / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / IDADE / LEI 13.766/2004 / MAIORIDADE / SERVIDOR | ||||||||||
Comis. desig.: | CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO – SAUDE FINANCAS E ORCAMENTO – FIN |
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Tramitação: |
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