02/10/2015

Projeto de Lei Nº427/2014

Projeto:   PL 427   09/09/2014  (ver documento)
Processo:   01-427/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0427-2014
Promovente:   ANTONIO DONATO
Ementa:   DISCIPLINA MECANISMOS DE PARTICIPACAO POPULAR DIRETA
Assunto:   CONSULTA PUBLICA / CONVOCACAO / CUSTO / ELEITOR / IMPACTO AMBIENTAL / INICIATIVA POPULAR / INTERESSE PUBLICO / NORMAS / OBRA PUBLICA / PARTICIPACAO / PARTICIPACAO POPULAR / PERCENTAGEM / PLEBISCITO / POPULACAO / PROCEDIMENTO / PROJETO DE LEI / REFERENDO / TRAMITACAO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA – JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA – ADM
FINANCAS E ORCAMENTO – FIN
Pareceres:   ver documento Justs1654-2014
ver documento Adm0435-2015
Tramitação:  
SGP22 Recebido em 04/09/2014   Encaminhado em 10/09/2014
PESQUISA Recebido em 10/09/2014   Encaminhado em 03/11/2014
JUST Recebido em 03/11/2014   Encaminhado em 15/12/2014
ADM Recebido em 16/12/2014   Encaminhado em 31/03/2015
FIN

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